O que significa o termo deontologia? Do grego déon, déontos, “o que é necessário, o que é certo” + logia , “ciência, estudo, reflexão, palavra ou discurso”. De forma simplista, é a moral ou ética de uma profissão. Neste caso, referimo-nos à ética/moral da profissão docente, e deverão ser estes docentes os principais actores na gestão da sua própria carreira.

Ora, e que condições se exigem para tal?

Concisamente, maior autonomia e mais poderes para o professor.

E o que significa “autorregulação”? O termo relaciona-se com a capacidade que os professores ou um organismo autónomo devem ter para definirem as normas profissionais, estipularem direitos e deveres para a classe docente.

Segundo o pedagogo, educador, professor, psicanalista e escritor brasileiro Rubem Alves (n. 1933), “ensinar é um exercício de imortalidade”, e tal é atestado, por exemplo, pela imagem do professor, aquele na verdadeira acepção da palavra, que ficará sempre gravada e na mente dos seus alunos.

Nesta perspectiva, a educação é a mais ética das profissões, e isso é de todo perceptível.

À escola de hoje tudo se pede, tudo se exige, mas será que a formação de base dos seus “agentes” lhes dá tudo isso?

Ao professor é pedida uma reflexão permanente, uma aprendizagem contínua, mas será que este verá reconhecido publicamente algures o seu valor?

No momento atual de crise o professor vê cada vez menos reconhecimento público, e longe vai o tempo em que o professor, o pároco – e só mais tarde o médico – eram as pessoas mais importantes da freguesia. Obviamente, não pretendemos regressar a esse tempo, o que desejamos é somente um reconhecimento do que somos hoje e da importante/decisiva missão que desempenhamos na sociedade. Ao reverso, o que experimentamos/sentimos hoje é uma profunda degradação da profissão de professor, isto é, esta está em declínio acentuado; ela é desvalorizada a múltiplos níveis e a motivação financeira é já uma miragem. Aliás, vários estudos nacionais e internacionais – europeus e mundiais – apontam e citam esta deterioração crescente e hegemónica. Então, o que é que desejamos para a classe? Reconhecimento das capacidades, da competência, da vontade. Por outras palavras, valorização do trabalho efectuado. O Professor é aquele que é capaz de fazer aquilo que mais ninguém é capaz de fazer e a sua profissão é de extrema importância. É o professor que está na base de tudo, que constrói uma personalidade – a do aluno –, que edifica um ser, um homem, que está na raiz de todos as outros seres/pessoas e classes profissionais. É verdade que a personalidade do aluno é uma descoberta, mas é também uma construção perpétua, realizada na relação professor-aluno, e isso implica uma responsabilidade extrema do primeiro elemento da relação.

Contudo, hoje o que este professor faz nas escolas não passa de uma gestão administrativa da escola em vez de fazer uma gestão pedagógica da sala de aula. O professor, aquele que “forma”/educa alunos, precisa é de “cheirar” a sala de aula e é nestas que todos os dias brotam dificuldades/problemas sociais que necessitam de ser resolvidos. Para tal missão o professor não pode ser um administrativo, mas precisa de reflectir! E tempo para esta reflexão? Onde é que o professor dos dias de hoje tem tempo para perceber esta nova realidade, para senti-la, para meditar sobre esta nova e indeterminada realidade que é em si mesma problemática e confusa?

Sabemos, e pelos números que são públicos, que o progresso na educação em Portugal, e segundo os dados da OCDE, são bastante significativos/expressivos, mas também sabemos que estes se devem ao papel que o professor tem na escola (ele é educador, ouvinte, instrutor, psicólogo, pai, mãe, assistente social, terapeuta, …) e esperamos que a valorização do mesmo (pois depende da competência e preparação do professor a vida futura dos jovens de hoje) e o reconhecimento aconteçam quer a nível político quer a nível social.

Todavia, a profissão docente é também muito, ou melhor, excessivamente controlada por aquilo que são as decisões políticas. Diz-se que os professores são experimentalistas e que os alunos são as cobaias, e os decisores políticos, o que são? Aliás, estes mesmos quando exigem ao professor uma perpétua avaliação do seu desempenho e das suas competências, são também eles os primeiros a não seguirem o preceito/normativa. Sabemos que o poder está no ministério, e também sabemos que somos controlados administrativamente em todos os nossos movimentos! Mas é este o modelo de autonomia das escolas que reclamamos? Notoriamente, não!

Um código deontológico é então indispensável para a afirmação de uma cultura e identidade profissional e, similarmente, um novo estatuto da carreira docente. A título de exemplo, o modelo escocês foi referenciado, e na Escócia o papel do estado é um papel de supervisão dos organismos e procedimentos em educação e não de regulação. A regulação deve ser feita por professores e não por políticos ou burocratas administrativos. Devem ser os professores a certificar, garantir e a assumirem a responsabilidade pela qualidade dos educadores e professores que estão no ativo e não um ministério ou legislador alheio à problemática educativa e centrado unicamente no controlo dos custos da educação. De outro modo, a autorregulação da profissão docente apresenta diversas vantagens, e essas são de índole pessoal, públicas, profissionais e políticas, mas este é um trajeto que ambicionamos e que denuncia dificuldades. Ora, lembrando Arthur Meighen, «as dificuldades não esmagam um homem, fazem-no”. Façamos então esse trajecto!

Miguel Alexandre Palma Costa

(Apontamento de Comunicação  “Um Organismo de Autorregulação da Profissão Docente” - Dr. Armindo Cancelinha,

in Seminário “Deontologia e Autorregulação da Profissão Docente - Ser Professor”, ANP

17 de Maio de 2013, Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes - Funchal)

Conforme é já do domínio público, a pessoa do Sr. Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Dr. Jaime Freitas, propôs, por sua iniciativa pessoal, aos sindicatos de professores da Região Autónoma da Madeira um concurso para vinculação de docentes contratados onde a prioridade na ordenação não terá em conta a nota de curso mas sim a antiguidade na carreira, ou como alguns dizem, o tempo de serviço prestado. Ora, ainda não consta que exista qualquer impugnação judicial contra tal intenção/orientação (facto que não será de todo imerecido), pois como também é sabido, a proposta do mesmo - e as vagas a provimento - foram já enviadas para Lisboa para parecer e aprovação do Sr. Gaspar, e a norma jurídica que dará à abertura do citado processo concursal ainda não seguiu para a Assembleia Legislativa Regional. Contudo, se à cerca de um mês uma estrutura sindical do sector da educação da região anunciava cerca de 300 vagas para vinculação (certamente, com propósitos mediáticos), agora tal número é uma incógnita e julga-se que nem perto de metade estará em jogo. Aliás, a justificação falaciosamente apresentada pela tutela e sindicatos (e ao que parece todos eles concordaram com este modelo de concurso que desconsidera preceitos do próprio ECD – por exemplo, o art.4.º - Direitos profissionais – 2, h) Direito à dignificação da carreira e da profissão docente; i) Direito à estabilidade profissional, etc.; o art. 11.º - Direito à dignificação da carreira e da profissão docente; ou o art. 12.º - Direito à estabilidade profissional) é que o concurso pretende cumprir a diretiva comunitária que obriga a vincular ao quadro docentes com mais de três anos de serviço, tal como sucede no setor privado (e, acrescento, foi pseudointenção do MEC no concurso extraordinário do continente) e o critério do tempo de serviço seria, assim, o único relevante.

Mas, o mais curioso é ainda o facto de os sindicatos não terem auscultado os seus associados e de muitos desses agora se questionarem qual o valor do seu mérito no desempenho docente, mérito esse que está este ano a ser avaliado por um novo modelo de avaliação de desempenho docente também ele contestado e descontextualizado em muitos pontos com o praticado no continente.

Assim, resta perguntar: para quê o mérito quando na administração pública regional ainda vigora a velha regra que dizia “a antiguidade é um posto”! Será também esta a norma da “Madeira Nova” que tanto apregoa sua excelência o Presidente da Região Autónoma da Madeira?

Por último, convém também aqui lembrar que a evolução histórica da jurisprudência tem demonstrado que em matéria de concursos públicos, a criação da expectativas de direito à nomeação/vinculação, em muitas das circunstâncias a expectativa convola-se em direito líquido e certo. Neste caso, podemos dizer que o gestor da causa pública manifesta, objetivamente, mais um claro abuso de direito ao desrespeitar princípios constitucionais administrativos. Como agirão as instituições de salvaguarda da democracia? A ver vamos, dizem por aí…

Miguel Alexandre Palma Costa